A nova legislação sobre segurança online para crianças e adolescentes no Brasil, conhecida como “ECA Digital”, começou a vigorar nesta terça-feira (17). Essa lei visa regulamentar o uso de redes sociais, jogos e plataformas digitais por menores, garantindo um ambiente online mais seguro.
Novo Marco Jurídico e Objetivos
Sancionada em setembro, a Lei nº 14.310/2023 estabelece um marco jurídico que busca combater conteúdos impróprios e responsabilizar as empresas que operam no meio digital. Entre os principais objetivos estão a proteção de dados, a prevenção de riscos e o enfrentamento de práticas abusivas, como a adultização digital, que expõe as crianças a conteúdos inadequados muito precocemente.
Novas Regras de Proteção
Dentre as mudanças trazidas pela nova norma, destaca-se a proibição da autodeclaração de idade em plataformas restritas a maiores de 18 anos. Redes sociais deverão criar versões adequadas para menores, que não incluirão publicidade direcionada. Além disso, contas de usuários com menos de 16 anos devem estar vinculadas às de seus responsáveis, garantindo maior supervisão familiar.
Fiscalização e Consequências
A legislação também busca regular setores específicos, como aplicativos de entrega e marketplaces, que precisarão verificar a idade antes da venda de produtos como bebidas alcoólicas e cigarros. Jogos eletrônicos que possuem “caixas de recompensa” devem restringir o acesso de menores, e plataformas de streaming precisam cumprir a classificação indicativa, oferecendo ferramentas de controle parental.
O descumprimento das novas regras pode resultar em multas significativas, variando de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões, além de possíveis suspensões das atividades das empresas. A lei enfatiza que a proteção no ambiente digital é uma responsabilidade compartilhada entre governo, plataformas e famílias, exigindo cooperação para um uso seguro da internet por crianças e adolescentes.
