O Projeto de Lei nº 1228/2026, apresentado pelo deputado federal Fausto Jr. (União/AM), visa aprimorar a proteção de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem no Brasil. A medida propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir uma verificação minuciosa da identidade e idade dos usuários em hotéis, motéis e pensões, visando coibir a exploração sexual e outros crimes relacionados.
Verificação de Identidade em Estabelecimentos
A proposta exige que todos os estabelecimentos de hospedagem solicitem um documento oficial com foto para a confirmação da identidade e idade dos hóspedes. Este processo respeitará os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que fica proibida a retenção ou o armazenamento dos documentos apresentados.
Medidas em Caso de Crianças Desacompanhadas
De acordo com o projeto, qualquer estabelecimento que identificar uma criança ou adolescente desacompanhado ou sem autorização deverá recusar a hospedagem e alertar as autoridades competentes imediatamente, como a polícia e o Conselho Tutelar. Essa ação direta é essencial para promover um ambiente seguro para os jovens.
Responsabilização dos Estabelecimentos
A proposta também introduz medidas rigorosas para os estabelecimentos que descumprirem as novas regras. Estão previstas multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil, além de possibilidade de suspensão temporária do alvará de funcionamento em casos de reincidência. Em situações mais graves, pode ocorrer a cassação definitiva da licença e responsabilização penal, caso o estabelecimento facilite a presença de menores de forma irregular.
O deputado Fausto Jr. acredita que essa iniciativa é crucial para preencher lacunas na legislação atual. “Criamos uma medida simples e eficaz, com um impacto significativo na prevenção de crimes contra a infância”,” destacou. A proposta promete reforçar a proteção e segurança de crianças e adolescentes em ambientes que deveriam ser seguros.”
