Recentemente, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um importante projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e spray de extratos vegetais para autodefesa feminina. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), busca oferecer uma ferramenta adicional para mulheres se protegerem contra agressões físicas e/ou sexuais, especialmente em um contexto de crescente violência. O projeto agora segue para apreciação no Senado.
Uso do Spray de Pimenta em Situações de Risco
De acordo com o Projeto de Lei 727/26, as mulheres maiores de 18 anos poderão utilizar o spray, e adolescentes de 16 a 18 anos poderão fazer uso dele mediante autorização de um responsável legal. É importante que o produto a ser comercializado tenha a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo assim a segurança das usuárias.
O spray de pimenta será individual e intransferível, sendo estritamente proibido o uso de substâncias letais ou que ofereçam toxicidade permanente. A legislação exige que o spray seja utilizado apenas em situações de agressão injusta, de forma proporcional e moderada, até que a ameaça seja neutralizada. Esta destinação visa garantir que o dispositivo seja utilizado como um meio de autoproteção e não como um instrumento de ataque.
Consequências do Uso Indevido do Dispositivo
O projeto também estabelece penalidades rigorosas para o uso inadequado do spray. Caso a usuária não siga as diretrizes estabelecidas, poderá receber uma advertência formal ou até mesmo uma multa que varia de 1 a 10 salários mínimos, dependendo da gravidade do uso indevido. Em casos de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro, além da apreensão do dispositivo e a proibição de nova compra por até cinco anos.
Perspectivas e Regulamentações Futuras
A relatora do projeto, deputada Gisela Simona, ressaltou que a iniciativa visa proporcionar às mulheres uma forma de se defender e ter mais segurança em suas rotinas. A previsão é que, assim como em outros países onde o uso de sprays de autodefesa é regulamentado, como Estados Unidos e Alemanha, as mulheres brasileiras terão a oportunidade de se capacitar para o uso adequado desse equipamento. A elaboração de regulamentos que definam especificações técnicas e limites de capacidade do spray ficará a cargo do Poder Executivo federal, assegurando que o produto atenda normas de segurança estabelecidas por órgãos competentes.
