No Brasil, uma nova regulação para jogos de apostas online foi estabelecida pelo Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (31), anunciada através de publicação no Diário Oficial. Essa regulamentação contempla jogos como o popular “Jogo do Tigrinho”, que ganhou notoriedade nacional devido a episódios de endividamentos entre apostadores e a promoção intensiva realizada por influenciadores digitais, contratados por empresas de apostas para tal fim.
Estas novas diretrizes determinadas pelo governo abrangem os jogos que possuem o desfecho baseado em eventos futuros imprevisíveis, os quais são definidos por sistemas geradores aleatórios de números, símbolos, figuras ou objetos, conforme o conjunto de regras estabelecido.
Dentro desta normativa, as plataformas de apostas esportivas não se enquadram na definição de “jogos multiapostador” do governo. Nesta categoria, a interação ou o resultado de um apostador pode ser afetado pelo desempenho ou ação de outros participantes.
Seguindo os procedimentos da portaria, para a operação destes tipos de jogos no território nacional, é obrigatória a solicitação de uma autorização junto ao Ministério da Fazenda. Após a solicitação, as empresas passam por uma avaliação realizada por certificadoras autorizadas, a fim de garantir a conformidade com as normativas vigentes. Até o presente, cinco empresas formalizaram seus pedidos de operação no Brasil:
– KAIZEN GAMING BRASIL LTDA
– SPRBTBR LTDA
– MMD TECNOLOGIA, ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA
– VENTMEAR BRASIL S.A.
– BIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A.
Entre as exigências estipuladas, destaca-se a obrigatoriedade das plataformas em apresentar, no momento da aposta, o coeficiente de multiplicação aplicado ao valor apostado, proporcionando aos jogadores clareza sobre o montante que poderão receber em caso de vitória.
Além disso, os jogos precisam explicitar as tabelas de pagamento, detalhando todas as possibilidades de premiação disponíveis ao apostador. Importante ressaltar que o valor do prêmio não pode sofrer alterações após a realização da aposta.
Outra determinação importante é a necessidade das empresas explicarem, através de suas representações gráficas, o procedimento para vencer no jogo, incluindo a ordem e quantidade de símbolos necessários para a conquista do prêmio.
A norma também enfatiza que a sessão de apostas será automaticamente encerrada caso o jogador permaneça inativo pelo período de 30 minutos na plataforma. É vedada a oferta de jogos de apostas online em locais físicos, por meio de dispositivos eletrônicos.
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Fonte: https://portaltucuma.com.br/confira-regras-do-governo-para-jogos-de-aposta-online-no-brasil-mf18/
Fonte: https://povomanauara.com/governo-estabelece-normas-para-apostas-online-no-brasil/
