Proteção à honra: Justiça determina exclusão de publicações ofensivas contra filhos e parentes de Cileide moussalem
O Juizado Especial Cível de Manaus determinou que conteúdos identificados como ofensivos sejam removidos de plataformas digitais, aplicando multa diária em caso de descumprimento.
Em uma decisão importante para a proteção da honra e dos direitos da personalidade, o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus determinou que publicações consideradas ofensivas sejam retiradas do ar. A ação foi movida por Cileide Moussalem Rodrigues, que alegou que conteúdos veiculados ultrapassaram os limites do trabalho jornalístico, divulgando supostas notícias falsas que afetaram diretamente sua vida privada.
Segundo a decisão do juiz Cássio André Borges dos Santos, os danos alegados pela autora são verossímeis e apresentam potencial de difícil reparação. Por isso, foi concedida uma antecipação de tutela que obriga os réus, incluindo o veículo de comunicação Editora Ana Cássia Ltda (responsável pelo Jornal Dez Minutos), a removerem as postagens identificadas.
Os conteúdos citados envolvem links específicos, incluindo uma postagem no Instagram e uma notícia publicada em um portal de notícias local, que foram mencionados como principais fontes das ofensas. A decisão prevê ainda uma multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 15.000,00.
A medida demonstra a preocupação da Justiça em equilibrar o exercício da liberdade de expressão e o combate a abusos que possam afetar a honra e a vida privada dos cidadãos. O magistrado ressaltou que a decisão não caracteriza censura prévia, mas exige a identificação clara do conteúdo ofensivo, conforme a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
Além disso, os réus têm o prazo de 15 dias para apresentar contestação e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de revelia. A decisão reforça o compromisso do Poder Judiciário com a proteção dos direitos fundamentais e com o combate às fake news, um tema cada vez mais relevante na era digital.
