Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus é Anulado após Recomendação do MPAM
Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiu anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024, conforme nova recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Os editais anulados são: Editais nº 001/2024/CMM, nº 002/2024/CMM e nº 003/2024/CMM. A decisão foi tomada em consenso com 23 dos 24 vereadores presentes e a Procuradoria-Geral da CMM, após a identificação de falhas que afetaram a transparência do certame.
A princípio, a recomendação do Ministério Público sugeria a anulação apenas para os cargos de procurador legislativo e médico. Contudo, em reuniões realizadas nos dias 11 e 13 de março de 2025, novas irregularidades foram encontradas, levando à ampliação do pedido de anulação para todos os cargos. A possível homologação do certame foi considerada arriscada em termos jurídicos.
Na reunião de hoje com os 24 vereadores, 23 deles propuseram a publicação de uma nova recomendação abrangendo todo o certame, o que foi aceito pelo MPAM. A decisão foi oficializada no Diário Oficial do MPAM nesta quinta-feira (13).
Problemas Identificados no Concurso
Nesta sexta (14), a Mesa Diretora da CMM anunciou a decisão da maioria, considerando os problemas causados pela banca examinadora. Entre as falhas apontadas na nova Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), estão:
- Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do concurso;
- Critérios subjetivos na correção das provas, como arredondamento de notas sem previsão no edital;
- Falta de previsão de cotas raciais, contrariando normas de combate à discriminação racial;
- Contratação irregular da banca organizadora, o Instituto Acesso, sem publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021;
- Mais de 50 denúncias e processos judiciais em curso, indicando alto nível de contestações.
Adicionalmente, o MP destacou suspeitas de favorecimento no cargo de procurador legislativo, pois o candidato aprovado possui parentesco com o procurador legislativo da CMM, envolvido na organização do concurso.
Medidas Recomendadas pelo MPAM
O MPAM determinou a anulação total dos editais e estabeleceu diretrizes para novos concursos. Entre as medidas estão: a organização de um novo certame, a garantia de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs), e a contratação de uma nova banca organizadora. A nomeação da nova comissão e a escolha da instituição realizadora devem ocorrer em até 90 dias, com a publicação do novo edital até 15 de setembro de 2025.
A decisão foi consolidada em reunião na sede do MPAM, com a presença da procuradora-geral de Justiça em exercício, Anabel Vitória Mendonça de Souza, do presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), e outros representantes da justiça e da CMM.
O promotor Armando Gurgel Maia enfatizou que a anulação do concurso é crucial para assegurar a integridade dos processos seletivos da CMM e preservar a confiança pública nas instituições.
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