No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomou uma decisão significativa na última quarta-feira (24), emitindo uma resolução direcionada firmemente contra o avanço dos dispositivos eletrônicos para fumar, comumente conhecidos entre a população como cigarros eletrônicos. A deliberação, agora publicada, estipula a proibição abrangente que inclui a fabricação, importação, venda, distribuição, armazenagem, transporte e até a promoção destes produtos em território brasileiro.
A definição estabelecida pela Anvisa para esses aparelhos mapeia-os como “produtos fumígenos que produzem emissões por meio de um sistema ativado por eletricidade, bateria ou alguma outra fonte não combustível, simulando o ato de fumar”. A regulamentação recém-anunciada inclui várias categorias sob essa proibição:
– Itens descartáveis ou que podem ser reutilizados;
– Aqueles que operam por meio de matrizes sólidas, líquidas ou de diversas outras formas, variando conforme a construção e o design do produto;
– Equipamentos que aquecem matrizes, seja líquida (com ou sem nicotina), sólida (geralmente de tabaco ou outras plantas), sintéticas, óleos essenciais, complexos vitamínicos, entre outros;
– E também aparelhos conhecidos nas ruas como e-cigs, ENDS, ENNDS, e-pod, vapes, e outras nomenclaturas no mercado.
Adicionalmente, a resolução proíbe a entrada desses produtos no Brasil trazidos por viajantes, vetando completamente qualquer forma de importação, mesmo em bagagens de mão ou acompanhadas. A Anvisa enfatiza: a violação desta medida constitui uma infração sanitária grave.
Proveniente de uma análise aprofundada feita na última sexta-feira (19) pela diretoria colegiada da Anvisa, essa decisão ratifica a continuidade da proibição dos cigarros eletrônicos no Brasil, uma política que se mantém desde 2009. Todos os cinco diretores da agência se posicionaram a favor de manter a restrição, bloqueando assim, qualquer tentativa de importação desses dispositivos, inclusive para uso pessoal.
Antonio Barra Torres, diretor-presidente da Anvisa e relator do caso, dedicou aproximadamente duas horas para expor os pareceres de 32 associações científicas nacionais, opiniões de diversos ministérios e resultados de uma consulta pública sobre o assunto realizada recentemente. De acordo com documentos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da União Europeia, e seguindo os passos de países como a Bélgica e o Reino Unido, a decisão visa proteger especialmente os menores de 15 anos, limitando ainda mais o acesso ao tabagismo.
Socorro Gross, representante da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) no Brasil, reforçou o reconhecimento internacional do país em relação às políticas de controle do tabaco, considerando a medida um avanço crucial para promover a saúde pública e garantir um ambiente mais seguro para todos.
Embora a decisão tenha sido bem recebida por muitos, houve também argumentos favoráveis à regulamentação destes produtos, alegando potenciais reduções de danos em comparação ao cigarro comum e a necessidade de combater o mercado ilegal de vendas. Lauro Anhezini Júnior, representante da British American Tobacco no Brasil, criticou o tratamento diferenciado dado aos consumidores, enquanto Fabio Sabba, diretor de Comunicação da Philip Morris Brasil, lamentou a eficácia questionável da proibição diante do crescente mercado ilegal e de contrabando no país.
Assim, enquanto a proibição dos cigarros eletrônicos permanece no Brasil, o debate sobre a regulamentação, fiscalização e alternativas menos prejudiciais à saúde continua, destacando a complexidade e os diversos interesses envolvidos na discussão sobre o controle do tabagismo no país.
