Brasil: Aprovação de Mudanças nas Regras de Emendas Parlamentares
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que altera as normas de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06). Essa modificação visa alinhar o texto ao plano de trabalho acordado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Tipos de Emendas Parlamentares
As emendas ao Orçamento são classificadas em individuais e de bancadas estaduais, ambas impositivas, além das emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) recomendou mudanças para aumentar a transparência e a fiscalização dessas emendas.
Novas Regras e Transparência
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a nova resolução define ritos e modelos de atas para reuniões de bancadas estaduais e comissões responsáveis pela aprovação e destinação dos recursos das emendas.
Emendas de Comissões
Para as emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes partidários indicarão a destinação de recursos, ouvindo suas bancadas de acordo com a Lei Complementar 210/24. O relator permitiu que qualquer parlamentar sugira emendas de comissões após discussões em Plenário.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou críticas sobre a mudança no perfil das emendas de comissões. “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, destacou. Ela levantou dúvidas sobre a divisão dos recursos entre os partidos.
Questão de Transparência
Vários parlamentares apontaram que o texto não exige a identificação do autor final das emendas de comissões, pois as indicações serão feitas pelos líderes partidários. Para eles, isso pode comprometer a transparência do processo.
O senador Efraim Filho (União-PB) destacou que a regulação das emendas tem avançado nos últimos anos. Ele explicou que o modelo anterior, onde os parlamentares precisavam ir aos ministérios para solicitar a liberação de recursos, era menos transparente. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, comentou.
Prorrogação de Mandato
A nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.
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