Brasil – Senador Eduardo Braga é Escolhido Relator da Reforma Tributária no Senado
Brasil – O senador do Amazonas, Eduardo Braga (MDB), foi escolhido nesta quarta-feira (19/02) para ser o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 no Senado Federal. Esse projeto dá continuidade à regulamentação da Reforma Tributária. A nomeação de Braga foi a primeira decisão do novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), logo após sua eleição por aclamação para liderar o colegiado no biênio 2025-2026.
Otto Alencar declarou: “O senador domina essa legislação e deu uma contribuição muito grande na Reforma Tributária. Eu acompanhei perfeitamente o trabalho dele, o seu esforço e a sua capacidade de ouvir, de fazer várias e várias audiências públicas. Não há nome melhor para relatar a complementação da lei (PLP 108/2024) que está no Senado Federal. Portanto, a minha primeira decisão é passar a responsabilidade ao senador Eduardo Braga”.
O PLP 108/2024, de autoria do governo federal e já revisado pela Câmara dos Deputados, é o segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária. Ele estabelece o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) com abrangência estadual e municipal. Além disso, o projeto trata do processo administrativo tributário do IBS e da distribuição da arrecadação entre os entes federativos, além de abordar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
Durante a abertura dos trabalhos da CCJ, Eduardo Braga agradeceu a nomeação de Otto Alencar e reafirmou seu compromisso como líder do MDB e senador pelo Amazonas e pelo Brasil em aprovar medidas e reformas cruciais para o avanço do país. “Vossa excelência acabou de colocar mais meia tonelada de desafios nas minhas costas. Mas vamos lá, missão dada é missão cumprida. Vamos enfrentar mais esse desafio. Desejo a vossa excelência muito sucesso na presidência da CCJ e a bancada do MDB estará aqui para apoiar as decisões em favor do Brasil”, afirmou Eduardo Braga.
A Reforma Tributária simplificou e trouxe mais transparência à estrutura tributária do país. O novo sistema tributário transformará, nos próximos anos, cinco tributos em um único: o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Este é composto pelo tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estadual/municipal e pelo Imposto Seletivo (IS).
O senador Eduardo Braga foi relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que introduziu a Reforma Tributária – a primeira realizada em regime democrático no Brasil. Além disso, ele foi o relator do PLP 68/2024, a primeira fase da regulamentação, cujo texto foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula, mantendo as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus tanto no setor industrial quanto comercial.
