O Projeto de Lei Complementar nº 104/2026, apresentado pelo deputado federal Fausto Jr., visa facilitar o retorno de microempreendedores ao Simples Nacional, abordando a regularização fiscal de pequenos negócios. A proposta permite que microempresas e microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do regime em 1º de janeiro de 2026 possam solicitar seu reenquadramento.
A partir da publicação da lei, será criada uma janela de 30 dias para esses contribuintes regularizarem suas pendências fiscais por meio de uma transação resolutiva de litígios, conforme a legislação atual. O retorno ao Simples Nacional terá efeitos retroativos à data da exclusão, proporcionando um respiro necessário para essas empresas.
Vantagens da Regularização Fiscal de Pequenos Negócios
Esta iniciativa é crucial para ajudar pequenos negócios a regularizarem suas situações financeiras. O projeto oferece condições mais favoráveis para renegociação de dívidas, incluindo prazos ampliados, descontos em juros e multas, além de regras específicas para débitos previdenciários.
São previstas também modalidades simplificadas para dívidas de menor valor, que trarão ainda mais vantagens especialmente para os microempreendedores individuais. Essa abordagem visa atender a capacidade de pagamento desses empresários, que são fundamentais para o desenvolvimento da economia local.
Objetivos do Projeto de Lei Complementar
O principal objetivo da proposta é oferecer um suporte real para a regularização fiscal de pequenos empreendimentos que enfrentam dificuldades. Além de reduzir a burocracia, a proposta busca fortalecer esses negócios, permitindo que continuem gerando emprego e renda no país. Fausto Jr. destaca que “estamos criando uma oportunidade para que milhares de empreendedores possam se reorganizar”.
Impacto e Sustentabilidade para as Empresas
Um aspecto importante mencionado pelo deputado é que a proposta não implica renúncia fiscal. A exclusão do Simples Nacional não apenas prejudica a arrecadação, mas também reduz a capacidade de pagamento das empresas. A manutenção nesses regimes simplificados favorece a sustentabilidade dos negócios e é crucial para preservar postos de trabalho e garantir arrecadação a médio e longo prazo.
A iniciativa, portanto, procura não apenas aumentar a adesão a programas de regularização, mas também reduzir a litigiosidade tributária. Assim, contribuindo para a sobrevivência de empresas que têm um papel essencial nas economias locais.
